Legislação da geração distribuída
A Lei 14.300 define como a energia que sobra no telhado vira crédito na conta de luz, por quanto tempo esse crédito vale e quais partes da tarifa continuam sendo pagas. Este resumo informativo explica os pontos centrais da lei e da regulamentação da ANEEL.
Marco legal
A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e da minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A regulamentação detalhada está principalmente na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023.
| Conceito | Regra |
|---|---|
| Microgeração | ≤ 75 kW |
| Minigeração | > 75 kW, até o limite da lei (em regra 5 MW; 3 MW para fontes não despacháveis, como a solar, nos pedidos posteriores ao período inicial) |
| Validade dos créditos | 60 meses |
| Direito adquirido (GD I) | Pedido de acesso até 07/01/2023: regras anteriores até 31/12/2045 |
| Transição (GD II) | Pedidos a partir de 08/01/2023: cobrança gradual do Fio B |
Medição e compensação
O medidor bidirecional registra a energia consumida e a injetada. No fechamento do ciclo, a injetada compensa a consumida; o excedente vira crédito em kWh, usado nos meses seguintes ou destinado a outras unidades conforme a modalidade: autoconsumo local, autoconsumo remoto, geração compartilhada ou múltiplas unidades consumidoras.
Tarifa de Fio B
O Fio B é a componente da TUSD que remunera a rede de distribuição local. Para os sistemas GD II, a energia compensada deixa de abater um percentual crescente dessa componente:
Na prática, isso valoriza o consumo simultâneo: a energia usada no momento em que é gerada não passa pela rede e não sofre essa cobrança. A partir de 2029, as regras dependem da regulamentação da ANEEL baseada na valoração de custos e benefícios da geração distribuída.
Mais de um imóvel: autoconsumo remoto
Muitas pessoas e empresas têm mais de um imóvel: a casa e o comércio, duas filiais, a casa da cidade e a do sítio. A regulamentação permite gerar em um local e usar os créditos em outro:
- Autoconsumo remoto: a energia gerada em uma unidade abate o consumo de outras unidades do mesmo titular (mesmo CPF ou mesmo CNPJ, incluindo matriz e filiais), desde que todas estejam na área da mesma distribuidora.
- Geração compartilhada: consumidores diferentes se reúnem em consórcio, cooperativa, condomínio civil ou associação para dividir os créditos de uma mesma geração.
- Múltiplas unidades consumidoras: para empreendimentos como condomínios comerciais, em que a energia é dividida entre as unidades e a área comum.
O titular informa à distribuidora a ordem de prioridade ou os percentuais de cada unidade. Esse rateio pode ser alterado conforme as regras vigentes.
E no Grupo A?
Consumidores atendidos em média tensão (Grupo A) também podem compensar energia. Os créditos abatem a energia consumida (kWh), mas não a demanda contratada (kW), que continua sendo paga. Quando há tarifas diferentes por horário, a compensação segue primeiro o mesmo posto tarifário e, ao ser usada em outro, aplica-se um fator de ajuste entre as tarifas. Os consumidores residenciais e a maioria dos pequenos comércios estão no Grupo B, de baixa tensão.
Homologação: do projeto à compensação
- Projeto elétrico elaborado por profissional habilitado, com documento de responsabilidade técnica.
- Solicitação de acesso à distribuidora, com diagramas, dados de módulos e inversores e documentos exigidos.
- Parecer de acesso, com as condições de conexão.
- Instalação conforme o projeto e as normas técnicas (como ABNT NBR 5410 e NBR 16690); equipamentos com registro no Inmetro.
- Vistoria e adequação do sistema de medição.
- Início da compensação.
Materiais certificados e documentação: qualidade e certificação →
Quem é quem
- ANEEL: regulamenta e fiscaliza.
- Distribuidora: analisa o acesso, vistoria, mede e fatura. O nome da distribuidora da sua região aparece na conta de luz.
- Responsável técnico: projeta e responde pela instalação.
Normas técnicas aplicáveis, de forma geral
- ABNT NBR 5410: instalações elétricas de baixa tensão (projeto, execução e verificação), base para casas, apartamentos e comércios.
- ABNT NBR 16690: requisitos de projeto para instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos.
- ABNT NBR 16612: cabos de potência para sistemas fotovoltaicos.
- ABNT NBR IEC 60529: graus de proteção de invólucros (código IP).
- ABNT NBR 5419: proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).
- NR-10: segurança em instalações e serviços em eletricidade, voltada a quem trabalha com eletricidade.
- Normas da distribuidora: padrão de entrada, aumento de carga e conexão de micro e minigeração.
Veja também as normas de produtos citadas em Qualidade e certificação.
Aviso: resumo educativo, atualizado em 9 de novembro de 2026. Não constitui orientação jurídica. Consulte a Lei 14.300, as resoluções da ANEEL e a sua distribuidora.
Atenção: Conteúdo informativo. Instalações elétricas devem ser feitas por profissional habilitado.