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Solar PrimeMateriais elétricos e energia solar
Regulação

Legislação da geração distribuída

A Lei 14.300 define como a energia que sobra no telhado vira crédito na conta de luz, por quanto tempo esse crédito vale e quais partes da tarifa continuam sendo pagas. Este resumo informativo explica os pontos centrais da lei e da regulamentação da ANEEL.

Documento oficial e uma balança

Marco legal

A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e da minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A regulamentação detalhada está principalmente na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023.

ConceitoRegra
Microgeração≤ 75 kW
Minigeração> 75 kW, até o limite da lei (em regra 5 MW; 3 MW para fontes não despacháveis, como a solar, nos pedidos posteriores ao período inicial)
Validade dos créditos60 meses
Direito adquirido (GD I)Pedido de acesso até 07/01/2023: regras anteriores até 31/12/2045
Transição (GD II)Pedidos a partir de 08/01/2023: cobrança gradual do Fio B

Medição e compensação

O medidor bidirecional registra a energia consumida e a injetada. No fechamento do ciclo, a injetada compensa a consumida; o excedente vira crédito em kWh, usado nos meses seguintes ou destinado a outras unidades conforme a modalidade: autoconsumo local, autoconsumo remoto, geração compartilhada ou múltiplas unidades consumidoras.

Tarifa de Fio B

O Fio B é a componente da TUSD que remunera a rede de distribuição local. Para os sistemas GD II, a energia compensada deixa de abater um percentual crescente dessa componente:

202315%
202430%
202545%
202660%
202775%
202890%

Na prática, isso valoriza o consumo simultâneo: a energia usada no momento em que é gerada não passa pela rede e não sofre essa cobrança. A partir de 2029, as regras dependem da regulamentação da ANEEL baseada na valoração de custos e benefícios da geração distribuída.

Mais de um imóvel: autoconsumo remoto

Muitas pessoas e empresas têm mais de um imóvel: a casa e o comércio, duas filiais, a casa da cidade e a do sítio. A regulamentação permite gerar em um local e usar os créditos em outro:

  • Autoconsumo remoto: a energia gerada em uma unidade abate o consumo de outras unidades do mesmo titular (mesmo CPF ou mesmo CNPJ, incluindo matriz e filiais), desde que todas estejam na área da mesma distribuidora.
  • Geração compartilhada: consumidores diferentes se reúnem em consórcio, cooperativa, condomínio civil ou associação para dividir os créditos de uma mesma geração.
  • Múltiplas unidades consumidoras: para empreendimentos como condomínios comerciais, em que a energia é dividida entre as unidades e a área comum.

O titular informa à distribuidora a ordem de prioridade ou os percentuais de cada unidade. Esse rateio pode ser alterado conforme as regras vigentes.

E no Grupo A?

Consumidores atendidos em média tensão (Grupo A) também podem compensar energia. Os créditos abatem a energia consumida (kWh), mas não a demanda contratada (kW), que continua sendo paga. Quando há tarifas diferentes por horário, a compensação segue primeiro o mesmo posto tarifário e, ao ser usada em outro, aplica-se um fator de ajuste entre as tarifas. Os consumidores residenciais e a maioria dos pequenos comércios estão no Grupo B, de baixa tensão.

Homologação: do projeto à compensação

  1. Projeto elétrico elaborado por profissional habilitado, com documento de responsabilidade técnica.
  2. Solicitação de acesso à distribuidora, com diagramas, dados de módulos e inversores e documentos exigidos.
  3. Parecer de acesso, com as condições de conexão.
  4. Instalação conforme o projeto e as normas técnicas (como ABNT NBR 5410 e NBR 16690); equipamentos com registro no Inmetro.
  5. Vistoria e adequação do sistema de medição.
  6. Início da compensação.

Materiais certificados e documentação: qualidade e certificação →

Quem é quem

  • ANEEL: regulamenta e fiscaliza.
  • Distribuidora: analisa o acesso, vistoria, mede e fatura. O nome da distribuidora da sua região aparece na conta de luz.
  • Responsável técnico: projeta e responde pela instalação.

Normas técnicas aplicáveis, de forma geral

  • ABNT NBR 5410: instalações elétricas de baixa tensão (projeto, execução e verificação), base para casas, apartamentos e comércios.
  • ABNT NBR 16690: requisitos de projeto para instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos.
  • ABNT NBR 16612: cabos de potência para sistemas fotovoltaicos.
  • ABNT NBR IEC 60529: graus de proteção de invólucros (código IP).
  • ABNT NBR 5419: proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).
  • NR-10: segurança em instalações e serviços em eletricidade, voltada a quem trabalha com eletricidade.
  • Normas da distribuidora: padrão de entrada, aumento de carga e conexão de micro e minigeração.

Veja também as normas de produtos citadas em Qualidade e certificação.

Aviso: resumo educativo, atualizado em 9 de novembro de 2026. Não constitui orientação jurídica. Consulte a Lei 14.300, as resoluções da ANEEL e a sua distribuidora.

Atenção: Conteúdo informativo. Instalações elétricas devem ser feitas por profissional habilitado.